DESBUROCRATIZAÇÃO e criação do SELO DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO para melhorar a vida dos brasileiros.
No meio dessa reviravolta de notícias ruins, seja no meio político, seja no meio
econômico e empresarial, foi promulgada a Lei 13.726, de 08.10.2018, que vai
FACILITAR a vida dos brasileiros em geral.
Esta é a LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO ou da RACIONALIZAÇÃO de
procedimentos administrativos dos PODERES PÚBLICOS em todos os níveis da nossa
República. O Brasil é conhecido como uma país muito burocrático em todas as áreas de
atuação. Desde os Portos, Bancos, legislação fiscal, legislação trabalhista, legislação
aduaneira, justiça em todos os níveis, enfim, somos culturalmente uma Nação
burocrática no sentido pejorativo da palavra.
O normativo legal começa PROIBINDO os órgãos Públicos Federais, Estaduais, do
Distrito federal e Municipais de exigirem:
1) Reconhecimento de firma ou assinatura;
2) Autenticação de cópia (xerox) de documentos;
3) Juntada de documentação pessoal de usuário;
4) Apresentação de certidão de nascimento, que pode ser substituída por qualquer
documento com foto;
5) Apresentação de título de eleitor, exceto para votar;
6) Apresentação de autorização de viagem de menor acompanhado dos pais;
7) É vedada a exigência de prova que já foi comprada;
8) Os órgãos estatais terão que aceitar declaração escrita do cidadão;
9) É vedado pedir Certidão ou documento do mesmo Poder da República, exemplo:
mesmo documento ou certidão para dois órgãos Federais, ou Estaduais ou
Municipais;
Outra implementação boa que foi legalizada neste normativo foi a criação do SELO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFCAÇÃO, que será usado para motivar a
administração e a sociedade civil a pensarem em formas de diminuir a nossa burocracia
que emperra as relações do Cidadão com o Estado brasileiro.
Acreditamos que se esta Lei for cumprida, pois existem os Cartórios e demais órgãos
que não devem estar gostando nada disso, tendo em vista que muitos vão perder
dinheiro, mas se for realmente cumprida melhorará muito a vida de milhões de pessoas
Brasil a fora. A área de contabilidade, advogados, despachantes, administradores e
setores afins terão bem mais celeridade nos trâmites de seus processos.
Além dessa norma ainda existe o CADASTRO NACIONAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO e o simplifique.gov.br.
São medidas que o Congresso Nacional, juntamente com a Presidência da República
está tomando para tentar diminuir esses entraves burocráticos que só atrapalham o dia a
dia dos brasileiros e suas empresas.
Já presenciei algumas leis de combate à burocracia, mas que caíram no esquecimento e
nada foi feito efetivamente para diminuir esses entraves. Acredito que desta vez a
solução vai acontecer seriamente.
